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Leis

:: Legislação Fiscal – Convênios de ICMS ::

Devido ao forte impacto econômico e as facilidades geradas pelos novos sistemas, foram elaborados alguns convênios fiscais com o objetivo de normatizar o controle da operação do ICMS.

Esses convênios datam de 1986, mas o 156/94 trata diretamente do ECF.

• ICMS 156/94

Cria e normatiza o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com capacidade para emitir cupom fiscal, compreendendo três tipos básicos:

• ECF-MR

• ECF-PDV

• ECF-IF

:: Homologações Fiscais – PAF-ECF ::

PAF-ECF nada mais é do que Programa Aplicativo Fiscal que trabalha com ECF.

Durante muito tempo cada Unidade da Federação (UF) determinava as normas e regras a serem aplicadas sobre tal aplicativo.

Visando centralizar e extinguir essas diferentes normas e regras exigidas pelas diferentes UFs sobre o Programa Aplicativo Fiscal, foi publicado pelo fisco o Convênio ICMS 15/08 e o Ato COTEPE 06/08 de âmbito nacional, onde é determinado que todo Programa Aplicativo Fiscal deve passar por uma análise funcional em um órgão técnico credenciado para que o mesmo possa ser utilizado no varejo.

De posse do laudo da análise funcional a Software-House deverá cadastrar a versão aprovada do programa aplicativo nas UFs onde deseja atuar.

Vale ressaltar que alguns estados podem não exigir tal análise.

Uma das principais mudanças exigidas pelo Ato COTEPE 06/08 é a geração de um arquivo eletrônico de periodicidade diária, tal arquivo deve ser assinado digitalmente garantindo assim que as informações contidas no mesmo foram geradas pelo PAF-ECF. Portanto, o programa aplicativo deverá estar preparado para utilizar Assinatura Digital e assinar os arquivos gerados.

O PAF-ECF deverá fazer controle criptografado do GT (Grande Total) e número de série do ECF, impedindo assim a troca de ECFs entre PDVs. Também foi estabelecido um tempo máximo de diferença entre o relógio do PDV onde é executado o PAF-ECF e o relógio do ECF.

Nosso trabalho é facilitar o seu